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Título:		LEI Nº 14.964 20/07/2009 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 21/07/2009 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 123/2009 (ver documento)
Autor(es):		Quito Formiga
Regulamentação:		Decreto nº 51.450/2010 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:		Lei nº 17.437/2020 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:		Padronização - Uniforme escolar - Aluno - Ensino municipal - Escola municipal - Proibição - Publicidade /art. 3º/ - Brasão de Armas do Município /art. 4º/

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